A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa RBW-1G47, modelo MERCEDES-BENZ SPRINTER 416, ano 2020/2021, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo-GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN.
A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória. Como o procedimento de credenciamento ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa RBW-1G47. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO
SOLICITAÇAO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, URBANISMO E INFRAESTRUTURA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE LOTEAMENTO, VISANDO A ENTREGA DE PROJETOS DE INFRAESTURTURA E ESTUDO DE VIABILIDADE DO PODEGO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
DESPESA REFENTE AO PAGAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE POSSA REALIZAR O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A MANUTENÇÃO DA MOTOSSERRA MS170 STHIL, PARA O DEPARTAMENTO FEMBOM. CONFORME, DOCUMENTO EM ANEXO
DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE POSSA REALIZAR O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NA MOTOSSERRA MS170 STHIL, PARA O DEPARTAMENTO FEMBOM.CONFORME,DOCUMENTO EM ANEXO. | COMPRAS AGR
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