Recebendo propostasAtualizado em 1 de nov. de 2026, 12:32

Leilão - Eletrônico • Dom Expedito Lopes/PI

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

Encerramento30 de nov. de 2026, 08:00 (horário de Brasília)
Valor estimadoR$ 3.813.837,25
Controle PNCP06553705000112-1-000021/2026
Acessar edital / fonte oficial ↗Acesso livre, sem cadastro. O link leva à fonte oficial informada pelo órgão ou ao PNCP.

Dados oficiais

Informações publicadas pelo órgão

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Órgão
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Número da compra
003
Modalidade
Leilão - Eletrônico
Publicação
29 de out. de 2026, 05:54
Local
Dom Expedito Lopes/PI

Descoberta gratuita

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Sugestões baseadas em termos do objeto, modalidade e localização dentro de uma janela limitada de oportunidades abertas; não representam cobertura exaustiva.
FontePNCP / origem oficial informada
Última atualização1 de nov. de 2026, 12:32
CorreçãoReportar informação incorreta
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