Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Local
- Santo André/SP
- Prazo
- 3 de nov. de 2026, 09:20 (horário de Brasília)
- Valor estimado
- R$ 0,02
- Controle PNCP
- 46522942000130-1-000302/2026