Entrega por e-mail em até 24 horas corridas após a aprovação do pagamento e o recebimento do edital completo, incluindo anexos. O prazo começa quando ambos estiverem disponíveis.
Após a confirmação real do pagamento, o pedido fica vinculado a esta oportunidade e o Raio-X é entregue no e-mail informado. Consulte os Termos de Uso e a Política Comercial.
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.