Entrega por e-mail em até 24 horas corridas após a aprovação do pagamento e o recebimento do edital completo, incluindo anexos. O prazo começa quando ambos estiverem disponíveis.
Após a confirmação real do pagamento, o pedido fica vinculado a esta oportunidade e o Raio-X é entregue no e-mail informado. Consulte os Termos de Uso e a Política Comercial.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.